Termos & Condições

Os presentes Termos e Condições do serviço são celebrados entre o Manie Switch, S.A. (doravante “Manie”), com sede na Rua Dr. Eduardo Neves, 9, Piso 3, Distrito de Lisboa, Concelho de Lisboa, Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, 1050-077 Lisboa, com o número de pessoa coletiva 518 078 310, registada na conservatória do registo comercial de Braga, com o capital social de 66.666,67 Euros, contactável via +351930424178 (chamada para rede móvel nacional) e via [email protected] e qualquer pessoa singular ou coletiva que contrate os serviços do Manie (doravante o “Utilizador”), estabelecendo as regras para a prestação do serviço de intermediação e consultoria em matéria de contratos de eletricidade e gás natural, conforme descritos no Website (disponível em manie.pt, doravante Website) e na aplicação do Manie (“App”).

O Manie disponibiliza serviços de intermediação, análise e gestão de contratos de fornecimento de eletricidade e gás natural, destinados a Utilizadores particulares e empresas, com o objetivo de otimizar os custos associados ao consumo energético.

O Manie atua como intermediário na análise, comparação e alteração de contratos de fornecimento de eletricidade e gás natural, nos limites da procuração conferida pelo Utilizador.

O Manie poderá, nos termos do serviço contratado e da procuração conferida pelo Utilizador, interagir com comercializadores de energia para efeitos de análise, negociação e alteração contratual, com vista à identificação de ofertas potencialmente mais vantajosas de acordo com os critérios definidos nos presentes Termos e Condições.

O Manie poderá ainda realizar análises comparativas de consumo e condições tarifárias com base na informação disponibilizada pelo Utilizador, com o objetivo de identificar soluções potencialmente mais eficientes do ponto de vista económico e energético.

O Switch Manual consiste num serviço pontual de intermediação destinado à alteração de comercializador de eletricidade ou gás natural, iniciado pelo Utilizador através do simulador disponibilizado no Website do Manie.

Para solicitar uma alteração de comercializador, o Utilizador deverá:

• submeter uma fatura de energia através do simulador disponível no Website;
• analisar as ofertas apresentadas com base na informação constante da fatura submetida;
• selecionar a oferta pretendida;
• fornecer os dados e documentos solicitados para efeitos de adesão e execução do pedido;
• aceitar a procuração e demais documentos aplicáveis ao processo de mudança.

Após a submissão do pedido, o Manie procederá às diligências necessárias junto do comercializador selecionado para efeitos de contratação e implementação da alteração pretendida.

O serviço de Switch Manual limita-se à execução de uma alteração contratual específica solicitada pelo Utilizador, não incluindo monitorização contínua do mercado, análise periódica de ofertas ou gestão posterior do contrato energético celebrado.

Após a conclusão do processo de mudança de comercializador, qualquer acompanhamento contínuo do contrato dependerá da adesão a um plano AutoSwitch ou a outro serviço especificamente contratado para esse efeito.

O AutoSwitch é um serviço de gestão contínua e automatizada de contratos de fornecimento de energia, que consiste na monitorização periódica do mercado e na identificação de ofertas potencialmente mais vantajosas para o perfil de consumo do Utilizador, podendo o Manie proceder à alteração automática do contrato energético, nos limites da procuração conferida e de acordo com o plano subscrito, sempre que seja identificada uma oferta que, nos termos dos critérios definidos no presente contrato, se revele objetivamente mais favorável.

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, considera-se “oferta potencialmente mais vantajosa” aquela que, com base na análise efetuada e nos parâmetros definidos pelo Utilizador, apresente condições globais objetivamente mais favoráveis para o respetivo perfil de consumo energético.

Para o devido efeito, a análise de vantagem é efetuada com base, entre outros fatores:

• preço do kWh;
• preço da potência contratada;
• perfil e histórico de consumo do Utilizador;
• condições comerciais aplicáveis no mercado energético;
• preferências e parâmetros definidos pelo Utilizador na aplicação Manie, incluindo critérios de priorização ou exclusão de determinadas ofertas, sempre que tecnicamente aplicável.

O Utilizador poderá encontrar uma explicação mais detalhada sobre os critérios considerados na análise das ofertas no artigo “Que ofertas consideramos no Manie?”, disponível no blog do Manie.

O Utilizador poderá aderir a um dos planos de AutoSwitch disponibilizados pelo Manie, os quais conferem diferentes níveis de monitorização, análise e gestão contratual, de acordo com as condições específicas de cada plano descritas infra.

Para efeitos do presente contrato de prestação de serviços, o Manie disponibiliza aos Utilizadores particulares três planos distintos no âmbito do serviço AutoSwitch, designadamente: Basic, Boost e Unlimited.

Consideram-se Utilizadores particulares os Utilizadores com Número de Identificação Fiscal (NIF) iniciado pelos algarismos 1, 2 ou 3.

1) Plano Basic

O plano Basic constitui um plano de subscrição do serviço AutoSwitch disponibilizado pelo Manie, sendo de natureza gratuita.

No âmbito deste plano, o Manie procede à análise do mercado energético com periodicidade anual, com base na informação disponibilizada pelo Utilizador e nos dados de consumo associados ao respetivo contrato energético.

Sem prejuízo da periodicidade normal de monitorização e alteração contratual, caso o comercializador altere as condições comerciais do contrato em vigor, designadamente através de um aumento de preços, o Manie poderá identificar uma nova oferta potencialmente mais vantajosa e, quando aplicável, proceder à alteração do contrato, sempre que tal se revele objetivamente mais favorável para o Utilizador.

O plano Basic encontra-se limitado a uma (1) morada e a um (1) titular.

O plano Basic não inclui funcionalidades de otimização automática de ciclo nem a consideração de ofertas indexadas na análise efetuada pelo Manie, salvo quando expressamente indicado em contrário.

O nível de apoio ao cliente associado ao presente plano é de natureza básica.

2) Plano Boost

O plano Boost constitui um plano de subscrição do serviço AutoSwitch disponibilizado pelo Manie, sujeito ao pagamento da mensalidade indicada no momento da contratação.

No âmbito deste plano, o Manie procede à análise do mercado energético com periodicidade mensal, com base na informação disponibilizada pelo Utilizador, nos dados de consumo associados ao respetivo contrato energético e nas ofertas consideradas elegíveis de acordo com os critérios de seleção adotados pelo Manie.

O plano Boost encontra-se limitado a uma (1) morada e a um (1) titular.

O plano Boost inclui funcionalidades de otimização automática de ciclo e a consideração de ofertas indexadas no processo de análise e comparação de ofertas realizado pelo Manie.

O nível de apoio ao cliente associado ao presente plano é de natureza prioritária.

3) Plano Unlimited

O plano Unlimited constitui um plano de subscrição do serviço AutoSwitch disponibilizado pelo Manie, sujeito ao pagamento da mensalidade indicada no momento da contratação.

No âmbito deste plano, o Manie procede à análise do mercado energético com periodicidade diária, com base na informação disponibilizada pelo Utilizador, nos dados de consumo associados aos respetivos contratos energéticos e nas ofertas consideradas elegíveis de acordo com os critérios de seleção adotados pelo Manie.

O plano Unlimited permite a associação de um número ilimitado de moradas, encontrando-se limitado a um (1) titular.

O plano Unlimited inclui funcionalidades de otimização automática de ciclo e a consideração de ofertas indexadas no processo de análise e comparação de ofertas realizado pelo Manie.

O nível de apoio ao cliente associado ao presente plano é de natureza dedicada.

O Manie poderá, quando aplicável, conceder descontos ou condições comerciais especiais de natureza individualizada, definidos caso a caso em função do perfil do Utilizador, do tipo de serviço contratado ou de outros critérios comerciais relevantes.

Para efeitos do presente contrato de prestação de serviços, o Manie disponibiliza aos Utilizadores empresariais quatro planos distintos no âmbito do serviço AutoSwitch, designadamente: Starter, Power, Power+ e o Enterprise.

Consideram-se Utilizadores empresariais os Utilizadores com Número de Identificação Fiscal (NIF) iniciado pelos algarismos 5 ou 9.

a) Planos standard

1) Plano Starter

O plano Starter constitui um plano de subscrição do serviço de AutoSwitch disponibilizado pelo Manie aos Utilizadores empresariais, sendo de natureza gratuita.

No âmbito deste plano, o Manie procede à análise do mercado energético com periodicidade anual, com base na informação disponibilizada pelo Utilizador e nos dados de consumo associados ao respetivo contrato energético.

O plano Starter encontra-se limitado a uma (1) morada e a um (1) titular, aplicando-se a contratos de fornecimento de eletricidade com potência contratada até 10,35 kVA e a contratos de fornecimento de gás natural com consumo anual até 10.000 m³.

O plano não inclui funcionalidades de monitorização contínua ou intervenção automática no contrato energético, para além da análise periódica prevista.

O plano Starter não inclui otimização automática de ciclo, nem acesso a ofertas indexadas, salvo quando tal seja expressamente indicado pelo Manie.

O nível de apoio ao cliente associado ao presente plano é de natureza básica.

2) Plano Power

O plano Power constitui um plano de subscrição pago do serviço de AutoSwitch, disponibilizado pelo Manie aos Utilizadores empresariais, mediante o pagamento da quantia mensal indicada no Website e/ou App do Manie.

No âmbito deste plano, o Manie procede à análise do mercado energético com periodicidade mensal, podendo identificar oportunidades de alteração de comercializador com base no perfil de consumo do Utilizador.

O plano Power encontra-se limitado a uma (1) morada e a um (1) titular, aplicando-se a contratos de fornecimento de eletricidade com potência contratada até 20,7 kVA e a contratos de fornecimento de gás natural com consumo anual até 10.000 m³.

O presente plano inclui a possibilidade de otimização de ciclo contratual e acesso a ofertas indexadas, quando tecnicamente aplicável.

O nível de apoio ao cliente associado ao presente plano é de natureza prioritária.

3) Plano Power+

O plano Power+ constitui o plano de maior nível de subscrição standard do serviço AutoSwitch disponibilizado pelo Manie aos Utilizadores empresariais, mediante o pagamento da quantia mensal indicada no Website e/ou App do Manie.

No âmbito deste plano, o Manie procede à análise diária do mercado energético, podendo, sempre que aplicável, identificar e executar alterações de comercializador com base nas condições mais favoráveis disponíveis.

O plano Power+ permite a gestão de até três (3) moradas associadas a um (1) só titular, aplicando-se a contratos de fornecimento de eletricidade com potência contratada até 34,5 kVA e a contratos de fornecimento de gás natural com consumo anual até 10.000 m³.

O presente plano inclui otimização de ciclo contratual, acesso a ofertas indexadas e acompanhamento contínuo das condições de mercado, quando tecnicamente aplicável.

O nível de apoio ao cliente associado ao presente plano é de natureza dedicada.

b) Plano personalizado

Enterprise

O plano Enterprise destina-se a empresas de maior dimensão ou com necessidades energéticas complexas, sendo contratado mediante proposta comercial individualizada.

No âmbito deste plano, o Manie disponibiliza uma solução adequada a negócios com necessidades de gestão avançada, nomeadamente, a gestão de quatro (4) ou mais pontos de consumo de eletricidade (CPE) e/ou gás natural (CUI) associados ao mesmo titular, bem como contratos BTN, BTE e MT, e potências contratadas superiores a 34,5 kVA.

A contratação destes planos não ocorre por subscrição imediata, estando sujeita a análise prévia e aceitação pelo Manie.

Este plano assegura ainda os seguintes benefícios:

1. Análise diária do mercado energético, incluindo a monitorização contínua da evolução dos preços e condições praticadas nos mercados grossistas de energia, designadamente o OMIE e os mercados de futuros;
2. Otimização do consumo energético, através de ligação direta à E-Redes, mediante autorização prévia e expressa do Utilizador, exclusivamente para efeitos de prestação dos Serviços contratados;
3. Negociação personalizada de condições comerciais, aplicável a contratos de fornecimento de energia em BTE e MT, tendo em conta as características específicas de consumo e as necessidades do Utilizador;
4. Acesso a uma plataforma de gestão centralizada, através da qual o Utilizador pode consultar e gerir informação relativa aos seus contratos de energia, incluindo dados de consumo, faturação, condições contratuais e demais elementos associados aos pontos de fornecimento registados na plataforma;
5. Gestor de conta dedicado, que assegura o acompanhamento personalizado da relação contratual e se encontra disponível para prestar esclarecimentos, apoiar a gestão dos contratos de energia e acompanhar as necessidades do Utilizador no âmbito dos serviços contratados.

O contacto para adesão a estes planos é realizado através do formulário disponível no Website ou através do email [email protected].

Conforme acima referido, o Manie dispõe dos serviços de Switch Manual e de AutoSwitch. Para aderir aos mesmos, deverá outorgar uma procuração dependendo do tipo de serviço a subscrever.

Para efeitos de Switch Manual (ponto 2.1), o Utilizador confere ao Manie poderes de representação limitados e específicos para a prática dos atos necessários à celebração, alteração e execução do contrato de fornecimento de eletricidade e/ou gás natural por si selecionado. A procuração é aceite pelo Utilizador de forma expressa no momento da confirmação do pedido de Switch efetuado através do Website.

Por sua vez, ao aderir ao serviço de AutoSwitch (ponto 2.2), o Utilizador confere ao Manie uma procuração com poderes de representação limitados e necessários à execução do serviço contratado, nos termos de documento autónomo de procuração designado “Acordo Manie”, o qual é aceite pelo Utilizador no momento da ativação da conta AutoSwitch na App.

Com a aceitação de uma das procurações acima referidas, estas destinam-se exclusivamente a habilitar o Manie a praticar os atos estritamente necessários à análise, negociação, celebração, alteração e cessação de contratos de fornecimento de eletricidade e gás natural, no âmbito dos serviços contratados pelo Utilizador.

No âmbito das referidas procurações, o Manie poderá, designadamente:

• celebrar, alterar e cessar contratos de fornecimento de eletricidade e gás natural em nome do Utilizador;
• negociar condições contratuais com comercializadores de energia;
• aceder e consultar dados técnicos e contratuais relevantes, incluindo pontos de entrega e consumos;
• contactar entidades relevantes do setor energético, incluindo operadores de rede, comercializadores, reguladores e demais entidades necessárias à execução do serviço;
• praticar os atos necessários à execução, substituição ou cessação de contratos energéticos no âmbito do serviço contratado.

A procuração é limitada ao estritamente necessário à prestação dos serviços contratados, não sendo suscetível de subdelegação pelo Manie.

A procuração pode ser revogada, a todo o tempo, pelo Utilizador, mediante comunicação ao Manie através de qualquer um dos canais oficiais de contacto disponibilizados para o efeito, nomeadamente o chat integrado na aplicação Manie, o endereço de correio eletrónico [email protected] ou o contacto telefónico de apoio ao cliente, produzindo a revogação os seus efeitos sem prejuízo da cessação ou da impossibilidade de continuidade da prestação dos serviços de AutoSwitch ou Switch Manual, consoante aplicável.

O Utilizador pode, a todo o momento, suspender ou cancelar os serviços da App, através das seguintes opções:

a) Pausar o serviço

O Utilizador pode suspender temporariamente a utilização do serviço de AutoSwitch relativamente a cada ponto de consumo de eletricidade (CPE) e/ou gás natural (CUI), de forma independente. Durante o período de suspensão, o Manie deixará de realizar quaisquer ações de monitorização, comparação ou procura ativa de ofertas potencialmente mais vantajosas relativamente aos pontos de consumo abrangidos pela suspensão, retomando essas funcionalidades apenas após a respetiva reativação pelo Utilizador;

b) Desativar a morada

O Utilizador pode desativar uma determinada morada associada à sua conta. A partir desse momento, o Manie deixa de gerir essa morada, cessando qualquer poder de intervenção, alteração ou gestão de contratos associados à mesma;

c) Remover um contrato

O Utilizador pode remover um contrato específico (nomeadamente de eletricidade ou gás). Esta remoção não implica a desativação da morada em si, mantendo-se os restantes serviços ativos nessa morada. O Manie deixa, no entanto, de gerir o contrato removido, aplicável aos casos em que o Utilizador deixa de ter esse contrato;

d) Cancelamento da subscrição

O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento através da App. O cancelamento produz efeitos imediatos ou nos termos indicados na própria App, implicando a cessação do acesso aos serviços subscritos;

e) Apagar conta

O Utilizador pode, a todo o tempo, solicitar a eliminação da sua conta. Nesse caso, o acesso à App é imediatamente desativado, sendo o histórico associado eliminado no prazo máximo de 14 (catorze) dias.

A eliminação da conta implica a cessação definitiva do acesso à plataforma e da capacidade do Manie para gerir contratos em nome do Utilizador no âmbito dos serviços prestados.

Sem prejuízo do disposto acima, o Utilizador reconhece e aceita que deverá, previamente ou durante o referido período de 14 (catorze) dias, proceder à atualização do endereço de correio eletrónico associado aos seus contratos junto das respetivas comercializadoras de energia, substituindo o endereço eletrónico associado ao Manie por um endereço pessoal do Utilizador.

Após a eliminação definitiva da conta, o Manie deixará de ter qualquer acesso, controlo ou capacidade de intervenção sobre os contratos do Utilizador, incluindo comunicações ou gestão associada ao endereço de correio eletrónico anteriormente utilizado na plataforma.

Os serviços pagos disponibilizados pelo Manie são cobrados de forma recorrente, com periodicidade mensal, salvo indicação expressa em contrário no momento da subscrição do plano.

Nos planos B2C e B2B Standard, o pagamento é efetuado através de um cartão de débito ou de crédito válido, indicado pelo Utilizador no momento da subscrição. O Utilizador autoriza a cobrança automática e recorrente das quantias devidas através desse método de pagamento, até ao cancelamento da subscrição.

No plano B2B Personalizado, o pagamento é efetuado por transferência bancária ou débito direto, conforme modalidade acordada entre as partes, nos termos e prazos contratualmente estabelecidos.

Caso o pagamento não seja efetuado na data de vencimento ou o método de pagamento disponibilizado seja recusado, inválido ou deixe de permitir a cobrança, o Manie poderá suspender ou cancelar a subscrição e o acesso aos serviços pagos até que a situação seja regularizada.

O Utilizador é responsável por manter atualizados os dados do método de pagamento associado à sua conta e por garantir que dispõe de autorização para utilizar o mesmo.

Quando aplicável a consumidores, o Utilizador dispõe do direito de livre resolução nos termos legais, exceto quando o serviço tenha execução iniciada com consentimento expresso.

A execução do serviço considera-se iniciada no momento em que o Manie realiza a primeira análise ao contrato energético do Utilizador (“scan”), após estarem reunidos os elementos necessários à prestação do serviço. Esta análise é efetuada automaticamente após a conclusão do processo de adesão ao serviço. Caso o Utilizador pretenda exercer o direito de livre resolução, deverá fazê-lo antes da realização da referida análise, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável.

Sem prejuízo de eventuais falhas técnicas, situações de força maior ou outras circunstâncias que não sejam razoavelmente controláveis pelo Manie, e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Manie garante que os serviços serão prestados em conformidade com o contratado durante o período correspondente à duração do contrato.

Sempre que o Utilizador atue na qualidade de consumidor e tenha uma subscrição paga, os Serviços consideram-se conformes quando:

• correspondam à descrição fornecida e apresentem a qualidade, quantidade, funcionalidade, compatibilidade e demais características previstas no contrato;
• sejam adequados aos fins específicos comunicados pelo Utilizador e aceites pelo Manie no momento da celebração do contrato;
• incluam os serviços de suporte previstos contratualmente;
• sejam objeto das atualizações previstas no contrato;
• sejam adequados às utilizações habitualmente esperadas para serviços digitais do mesmo tipo;
• correspondam às expectativas razoáveis de desempenho, compatibilidade, acessibilidade, continuidade e segurança, tendo em conta a natureza dos serviços e quaisquer declarações públicas efetuadas pelo Manie;
• estejam em conformidade com quaisquer versões de teste, demonstrações ou pré-visualizações disponibilizadas pelo Manie antes da celebração do contrato.

O Manie não será responsável por qualquer desconformidade dos serviços que resulte exclusivamente da não instalação, pelo Utilizador, das atualizações disponibilizadas e cuja instalação tenha sido devidamente comunicada, desde que essa desconformidade pudesse ter sido evitada mediante a respetiva instalação.

A análise efetuada pelo Manie no âmbito do serviço de Switch Manual e AutoSwitch baseia-se na informação e documentação disponibilizadas pelo Utilizador, bem como nos dados objetivamente acessíveis no momento da avaliação das ofertas disponíveis no mercado.

O Utilizador reconhece que determinados contratos de fornecimento de energia poderão incluir condições específicas, designadamente períodos de fidelização, penalizações por cessação antecipada, descontos promocionais, benefícios comerciais, condições negociais individualizadas ou outras cláusulas particulares que poderão não constar da fatura, da documentação analisada ou da informação objetivamente acessível pelo Manie.

Nessas situações, a alteração de comercializador poderá implicar a perda de determinados benefícios, a aplicação de encargos pelo comercializador anteriormente contratado ou outras consequências decorrentes das condições contratuais existentes.

O Manie envida todos os esforços razoáveis para identificar as condições relevantes associadas ao contrato energético em vigor. Contudo, não garante a identificação de condições, benefícios, restrições ou encargos que não tenham sido comunicados pelo Utilizador, que não sejam objetivamente identificáveis com base na informação disponível ou que resultem de acordos específicos celebrados entre o Utilizador e o respetivo comercializador.

O Manie não será responsável por quaisquer prejuízos, custos, encargos ou perdas decorrentes de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas fornecidas pelo Utilizador ou por terceiros, nem por alterações às condições comerciais efetuadas pelos comercializadores após a realização da análise ou da mudança de fornecedor.

Ao utilizar o Website e a App do Manie, o Utilizador reconhece e aceita que todos os conteúdos aí disponibilizados, incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, clipes de áudio, ficheiros digitais, compilações de dados, software e demais elementos disponibilizados, são propriedade exclusiva do Manie ou dos respetivos licenciadores e encontram-se protegidos pelas normas nacionais e internacionais aplicáveis em matéria de propriedade intelectual.

O Manie concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, revogável e não sublicenciável para aceder e utilizar o Website e a App, exclusivamente para fins pessoais, profissionais ou empresariais e no âmbito da utilização legítima dos serviços disponibilizados pelo Manie.

A presente licença não confere ao Utilizador qualquer direito de:

• reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, republicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo disponibilizado pelo Manie;
• proceder à recolha ou utilização de listas, descrições, dados ou preços disponibilizados através do Website e da App;
• realizar utilizações derivadas do Website, da App ou dos respetivos conteúdos;
• descarregar, copiar ou utilizar informações do Website ou da App para benefício de terceiros ou fins comerciais, sem prejuízo dos direitos de portabilidade legalmente aplicáveis em matéria de dados pessoais;
• utilizar técnicas de mineração de dados, scraping, robots, crawlers ou quaisquer ferramentas automatizadas de recolha ou extração de dados.

Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos nos presentes Termos permanecem reservados ao Manie ou aos respetivos titulares de direitos.

O Utilizador não poderá reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, disponibilizar, explorar ou utilizar comercialmente o Website, a App ou qualquer conteúdo disponibilizado pelo Manie sem autorização prévia e expressa do Manie.

O Utilizador não poderá utilizar marcas, logótipos, nomes comerciais, designações, elementos gráficos ou quaisquer outros sinais distintivos pertencentes ao Manie sem autorização prévia e expressa do Manie.

O Manie reserva-se o direito de revogar ou cessar imediatamente a licença de utilização concedida ao Utilizador em caso de utilização não autorizada, ilícita ou contrária aos presentes Termos.

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade disponível no Website.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Manie no âmbito da utilização da App, do Website e dos serviços disponibilizados rege-se pela respetiva Política de Privacidade, disponível no Website e na App, a qual integra os presentes Termos e Condições para todos os efeitos legais.

O Manie procede ao tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (“RGPD”) e demais legislação nacional aplicável.

O não exercício, pelo Manie, de quaisquer direitos ou faculdades decorrentes dos presentes Termos e Condições não constitui renúncia aos mesmos.

Se alguma norma dos presentes Termos e Condições vier a ser julgada inválida ou ineficaz, por um tribunal ou árbitro, tal disposição será aplicada em tudo o que for juridicamente admissível e na medida em que possa produzir efeitos, e as demais normas manter-se-ão em vigor.

Os presentes Termos e Condições estão sujeitos à lei portuguesa.

Sem prejuízo de derrogações imperativas por decorrência da aplicabilidade do direito do consumidor, quando tal opção for possível à luz do regime legal aplicável, para a resolução de quaisquer litígios decorrentes do presente contrato ou na interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

O Manie reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, mediante comunicação prévia ao Utilizador com antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de entrada em vigor das alterações. Caso o Utilizador não concorde com as alterações comunicadas, deverá cancelar a subscrição dos serviços e cessar a utilização da App e do Website antes da respetiva entrada em vigor.